NOTIFICAÇÃO DE ARBITRAGEM: O UTILIZADOR ESTÁ VINCULADO PELA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM ESTIPULADA NOS TERMOS DOS SERVIÇOS PARA EMPRESAS. SE ESTÁ A CELEBRAR UM CONTRATO COM A SNAP INC., O UTILIZADOR E A SNAP INC. RENUNCIAM A QUALQUER DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS OU PROCESSOS DE ARBITRAGEM COLETIVOS.

Introdução

Os presentes Termos do Comerciante da Snap, que constituem um contrato legalmente vinculativo entre o utilizador e a Snap, regem a utilização dos Serviços Empresariais para a apresentação, facilitar a venda e para a venda de Produtos Comerciais (“Serviços do Comerciante”) entre o utilizador e a Snap, e estão incorporados nos Termos de Serviços para Empresas. Alguns termos utilizados nos presentes Termos do Comerciante da Snap estão definidos nos Termos dos Serviços para Empresas.

1. Definições

“Informação Confidencial” significa quaisquer materiais, documentação, comunicação e informação que estejam assinalados como confidenciais ou que possam ser razoavelmente entendidos como sendo confidenciais para a Snap, mas não inclui qualquer informação de que já tenha conhecimento legítimo, que se torne pública sem qualquer culpa da sua parte, que tenha sido desenvolvida independentemente pelo utilizador ou que lhe tenha sido fornecida de forma legal por terceiros que não tenham qualquer obrigação de confidencialidade.

“Cliente” significa um utilizador que envia um pedido de compra de um Produto Comercial ou um utilizador a quem o utilizador oferece um Produto Comercial para venda.

“Informações do Cliente” refere-se aos Dados de Serviços para Empresas (incluindo dados pessoais) relacionados com um Cliente, que são recolhidos, recebidos ou derivados dos Serviços do Comerciante, ou que são fornecidos no âmbito dos Serviços do Comerciante.

“Produto Comercial” significa qualquer produto ou serviço apresentado ou vendido pelo utilizador através dos Serviços Comerciais.

“Exibição de Produto Comercial” significa qualquer conteúdo relacionado com um Produto Comercial, incluindo quaisquer informações, descrição, preço, taxas, impostos, políticas (incluindo os Termos de Venda do Comerciante e a Política de Devolução do Comerciante) e outras divulgações e informações pré-contratuais.

“Política de Devolução do Comerciante” refere-se à sua política relacionada com reembolsos, devoluções, trocas e cancelamentos.

“Termos de Venda do Comerciante” refere-se aos seus termos de venda, que devem incluir a sua Política de Devolução do Comerciante e informações relacionadas com o serviço de apoio ao cliente, comunicações com cada Cliente, execução de pedidos, garantias, como o utilizador trata as Informações do Cliente e quaisquer outros detalhes relacionados com a submissão de um pedido de compra de um Produto Comercial.

2. Licença

(a) Para além dos direitos e licenças estabelecidos nos Termos de Serviço, o utilizador também concede à Snap, e respetivas filiais, uma licença não exclusiva, intransferível (exceto conforme previsto no presente documento), sublicenciável, irrevogável, mundial, isenta de royalties para promover, expor, comunicar ao público, exibir publicamente, criar trabalhos derivados e executar publicamente cada Exibição de Produto Comercial, conforme estabelecido nos presentes Termos de Comerciante da Snap.

(b) Na medida do que é permitido pela legislação aplicável, o utilizador renuncia irrevogavelmente a quaisquer direitos morais ou direitos equivalentes que possa ter sobre cada Exibição de Produto Comercial em todo o mundo. Quando a renúncia não é permitida, o utilizador aceita não declarar os referidos direitos contra a Snap e as suas afiliadas.

3. Serviços do Comerciante

(a) A Snap pode fornecer-lhe acesso aos Serviços Comerciais ao critério exclusivo desta através dos Serviços para Empresas ou de terceiros. Para além das obrigações ao abrigo dos Termos dos Serviços para Empresas e dos presentes Termos do Comerciante da Snap, o utilizador deve cumprir as Políticas do Comerciante. O utilizador também deve cumprir quaisquer termos de terceiros relevantes para qualquer serviço de terceiros que habilite os Serviços do Comerciante. 

(b) A Snap pode utilizar uma Exibição de Produto Comercial em ligação com o conteúdo dos Serviços, incluindo para criar, modificar, melhorar e distribuir esse conteúdo. Os utilizadores podem ter a possibilidade de guardar, partilhar e visualizar conteúdo que incorpore cada Exibição de Produto Comercial de forma perpétua.

(c) O utilizador reconhece que os utilizadores fora do território em que a Snap disponibiliza os Serviços do Comerciante podem ser capazes de aceder a cada Produto Comercial e Exibição de Produto Comercial, mas podem não conseguir comprar Produtos Comerciais.

(d) O utilizador é responsável pelo tratamento e cumprimento de todos os pedidos de Produtos Comerciais através dos Serviços do Comerciante, pelo menos da mesma forma e com pelo menos o mesmo grau de cuidado que utiliza para o cumprimento de pedidos dos seus produtos através da sua própria plataforma ou de terceiros e, em todos os casos, em conformidade com a Lei Aplicável (incluindo leis de consumidores e direitos estatutários do consumidor) com pelo menos o mais elevado nível de cuidado utilizado no seu setor. O utilizador é responsável por todos os estornos, reembolsos, reversões, penalidades e encargos não autorizados e pela implementação de procedimentos de proteção contra fraudes que estejam ao nível padrão do seu setor.

(e) O utilizador é responsável por determinar, cobrar, remeter e reter quaisquer impostos, taxas e encargos, se e conforme aplicável, para pedidos de Produtos Comerciais.

(f) O utilizador deve cumprir os seus Termos de Venda do Comerciante e a sua Política de Devolução do Comerciante no que diz respeito a cada pedido submetido de Produtos Comerciais e garantir que os seus Termos de Venda do Comerciante e a sua Política de Devolução do Comerciante estão sempre em conformidade com a Lei Aplicável (incluindo leis de consumidores e direitos estatutários do consumidor).

(g) Se o utilizador utilizar terceiros no âmbito dos Serviços do Comerciante, o utilizador deverá: (i) ter a capacidade e o cuidado de escolher e nomear esse terceiro e ser responsável por todos os atos e omissões de terceiros da mesma forma que o utilizador é responsável pelos seus próprios atos e omissões; (ii) celebrar um acordo por escrito com terceiros que impõe obrigações a terceiros que sejam, pelo menos, tão restritivas quanto as exigidas ao utilizador ao abrigo dos presentes Termos do Comerciante da Snap; (iii) notificar a Snap imediatamente acerca de quaisquer problemas relacionados com esse terceiro que possam afetar o seu desempenho de forma adversa ao abrigo dos presentes Termos do Comerciante da Snap; e (iv) se exigido pela Snap, remover esse terceiro da prestação de serviços relacionados com os Serviços do Comerciante.

(h) A Snap e respetivas filiais podem utilizar a Exibição de Produto Comercial para fins publicitários, de marketing e promocionais, incluindo a realização de estudos ou inquéritos relacionados com a sua utilização dos Serviços para Empresas.

(i) A Snap pode, ao critério exclusivo desta e por qualquer motivo, rejeitar ou remover qualquer Produto Comercial ou Exibição de Produto Comercial dos Serviços.

(j) Sem prejuízo de qualquer um dos outros direitos da Snap, a Snap pode suspender ou rescindir a sua utilização dos Serviços do Comerciante, bem como exibir um aviso aos utilizadores e Clientes, caso a Snap tenha motivos para acreditar que a Exibição de Produto Comercial ou o Produto Comercial são imprecisos, não cumprem as Políticas do Comerciante, são ilegais ou caso o utilizador esteja a violar os presentes Termos do Comerciante.

(k) A Snap pode monitorizar e realizar auditorias ao utilizador e à sua utilização dos Serviços do Comerciante. O utilizador não deve interferir com esta monitorização. Se solicitado, o utilizador deve disponibilizar prontamente todas as informações, cooperação e assistência que a Snap possa solicitar, de forma sensata, ocasionalmente, incluindo quaisquer registos solicitados pela Snap para verificar a sua conformidade com os presentes Termos do Comerciante e/ou a Lei Aplicável. 

(l) O utilizador deve garantir que o Produto Comercial, a Exibição de Produto Comercial, a sua utilização dos Serviços do Comerciante e todas as interações e transações com os Clientes estão em conformidade com as Leis Aplicáveis, incluindo leis do consumidor e direitos estatutários do consumidor. 

4. Representações e garantias

Além das representações e garantias ao abrigo dos Termos dos Serviços para Empresas, o utilizador declara e garante, de forma contínua, que:

(a) o utilizador e quaisquer terceiros que procedam ao tratamento de pagamentos em seu nome cumprem, e continuarão a cumprir, as disposições da Norma de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento (“PCI-DSS”) e quaisquer normas ou requisitos sucessores aplicáveis ao seu desempenho ao abrigo dos presentes Termos do Comerciante da Snap; 

(b) o utilizador deve fornecer à Snap provas razoáveis da sua conformidade com a PCI-DSS e notificar a Snap de imediato caso o seu estatuto de conformidade com a PCI-DSS seja alterado ou seja razoável esperar que este seja alterado; 

(c) o utilizador deve incluir, em cada Exibição de Produto Comercial, todas as informações, divulgações e declarações exigidas ao abrigo da Lei Aplicável, e garantir que toda a Exibição de Produto Comercial é feita com precisão; 

(d) o utilizador deve verificar, documentar e ser responsável pela integridade e precisão de todas as informações, divulgações e declarações (diretas ou implícitas) em cada Exibição de Produto Comercial, incluindo quaisquer informações sobre preços, descontos ou disponibilidade, relativas aos seus produtos, serviços e promessas, bem como quaisquer reclamações sobre terceiros e, a pedido da Snap, fornecer a documentação da Snap para fundamentar qualquer uma dessas alegações; 

(e) o utilizador notificará a Snap de imediato, se qualquer Exibição de Produto Comercial for falsa, imprecisa ou enganosa, ou de algum modo contrária aos presentes Termos do Comerciante da Snap, às Políticas do Comerciante e/ou à Lei Aplicável;

(f) o utilizador deve fornecer, implementar e manter medidas e salvaguardas administrativas, técnicas, organizacionais e físicas adequadas para proteger a segurança e a confidencialidade dos Dados de Serviços do Comerciante contra a sua destruição ilegal, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado;

(g) o utilizador está devidamente segurado (incluindo no que diz respeito à recolha de produto e ao seguro de responsabilidade do produto) e continuará a estar devidamente segurado durante a vigência dos presentes Termos do Comerciante da Snap e durante tempo suficiente para além da vigência dos presentes Termos do Comerciante da Snap, para cumprir as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos do Comerciante da Snap a um nível padrão do seu setor; e (h) o utilizador notificará a Snap de imediato acerca de quaisquer problemas que possam afetar o seu desempenho de forma adversa ao abrigo dos presentes Termos do Comerciante da Snap.

5. Indemnização

Para além das suas obrigações de indemnização ao abrigo dos Termos de Serviços para Empresas, o utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar a Snap, respetivas filiais, diretores, executivos, acionistas, funcionários, licenciadores e agentes de, e contra todas e quaisquer, encargos, reclamações, danos, perdas, custos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) devido a, decorrentes de, ou relacionados de alguma forma com: (a) qualquer reclamação de uma autoridade fiscal contra a Snap de que o imposto sobre vendas (como o IVA) é pago pela Snap no âmbito da venda de qualquer Produto Comercial; e (b)(i) qualquer reclamação de terceiros; ou (ii) quaisquer lesões a qualquer pessoa ou danos a qualquer propriedade, em cada caso, conforme possam ser causados como resultado, direta ou indiretamente, da Exibição de Produto Comercial ou da posse, utilização ou consumo de qualquer Produto Comercial, ou qualquer falha do utilizador no cumprimento dos Termos de Venda do Comerciante ou da Lei Aplicável, seja por motivo de violação de garantia, negligência, fraude, deturpação, defeito do produto ou outro, e independentemente da forma como essa reclamação é efetuada.

6. Utilização de dados

(a) O utilizador só pode utilizar Dados de Serviços para Empresas relacionados com os Termos dos Serviços do Comerciante e a Política de Privacidade da Snap para: (a) atender a pedidos de Produtos Comerciais de um Cliente através dos Serviços do Comerciante; e (b) numa base agregada e anónima para: (i) otimizar as suas vendas comerciais nos Serviços; (ii) avaliar a eficácia e o desempenho das suas vendas comerciais nos Serviços; e (iii) planear as suas vendas comerciais nos Serviços. Para fins de clareza, o utilizador não pode utilizar Dados de Serviços para Empresas para quaisquer fins publicitários, de marketing ou promocionais. Se os Dados dos Serviços Empresariais incluírem quaisquer dados pessoais, nesse caso aplicam-se os Termos dos Dados Pessoais , sem limitar qualquer uma das obrigações do utilizador no que se refere à utilização dos Dados dos Serviços para Empresas. 

(b) O utilizador não deve divulgar Informações Confidenciais a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Snap. Pode divulgar Informações Confidenciais quando obrigado(a) a fazê-lo por lei, se fornecer à Snap uma notificação prévia razoável, exceto se um tribunal determinar que a Snap não deve receber qualquer notificação. O utilizador deve eliminar imediatamente todas as Informações Confidenciais e todos os Dados dos Serviços para Empresas que estejam na sua posse ou controlo (incluindo nos seus servidores) mediante pedido da Snap ou após a rescisão dos presentes Termos do Comerciante da Snap. A pedido da Snap, deve certificar-se da sua eliminação e destruição.

7. Acordo Integral

Os presentes Termos do Comerciante da Snap estabelecem todo o entendimento e acordo entre o utilizador e a Snap no que se refere aos Serviços do Comerciante e substituem quaisquer outros acordos entre o utilizador e a Snap referentes aos Serviços do Comerciante. A Snap não é parte integrante, e não tem qualquer responsabilidade relativamente ao seu contrato com qualquer Cliente (definido abaixo) e ao seu contrato com terceiros que permitem a ativação dos Serviços do Comerciante.